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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
13
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 13/25, que "Institui o Programa "Tarifa Zero", de gratuidade do transporte público coletivo de Passageiros no Município de Águas da Prata e da outras providências".

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 13/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2025 - 14:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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