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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2025
Número
11
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 11/25, que "Dispõe sobre a apresentação de denúncias de irregularidades no âmbito da administração pública direta e indireta municipal".

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2025 - 15:29

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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01/04/2025 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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