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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2025
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Comunicação Interna encaminhando Balancetes da Receita e Despesa e Balancete Extraorçamentário referentes ao ano de 2.025.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2025 - 16:11

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

02/04/2025 - 14:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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