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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2025
Número
18
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 16/25, que "Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federa vigente".

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 18/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 16:17

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

03/04/2025 - 17:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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