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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2025
Número
22
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 19/25, que "Dispõe e reserva 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas públicos instituídos pela Estância Hidromineral de Águas da Prata às mulheres vitimas de violência doméstica e às ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências". 

Arquivos

Número: 22
Alteram ou Revogam - 22/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2025 - 15:27

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

04/04/2025 - 12:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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