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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2025
Número
27
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Resolução n.º 03/25, que "Autoriza o Poder Legislativo Municipal a celebrar convênio com drogarias e farmácias, e a realizar descontos em folha de pagamento dos servidores da Casa legislativa e dos Vereadores, desde que expressamente autorizado por estes, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2025 - 16:00

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

29/04/2025 - 12:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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