LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/06/2025
Número
33
Legislatura
2025-2028
Ementa
Processo sobre Projeto de Lei n.º 26/25, que “Institui o Cadastro Municipal de Cessionários de Direitos Minerários, a qualquer título, assim como interessados em pesquisar ou explorar recurso mineral no território de Águas da Prata, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 33

Alteram ou Revogam - 33/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/06/2025 - 14:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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