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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/09/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa

Acolhe o parecer do Tribunal de Contas referentes as contas do Executivo exercício de 2.023.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2025 - 15:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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