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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2017 Dispõe sobre homenagem a Sra. MÔNICA SALUSTIANO em comemoração ao dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra. 01/01/2017
6/2017 Dispõe sobre homenagem a Sra. ANA PAULA RICARDO TEODORO LOPES em comemoração ao dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra. 01/01/2017
5/2017 Dispõe sobre homenagem a Sra. JÉSSICA SOUSA MONTEIRO DE LIMA em comemoração ao dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra. 01/01/2017
4/2017 Dispõe sobre homenagem ao Sr. ORLANDO CARLOS DE MELO em comemoração ao dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra. 01/01/2017
3/2017 Dispõe sobre homenagem ao Dr. FELIPE OTÁVIO DOS SANTOS FERREIRA em comemoração ao dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra. 01/01/2017
2/2017 Dispõe sobre homenagem a Sr. JOEL PAULINO DOS SANTOS em comemoração ao dia 20 de Novembro Dia da Consciência Negra. 01/01/2017
1/2017 Concede Título de Comerciante do Ano. 01/01/2017
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