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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2020 “Concede Licença ao Sr. Prefeito (Artigo 55 §2 e Artigo 58, inciso XXXI da Lei Orgânica).” 10/09/2020
1/2020 “Acolhe o Parecer do Tribunal de Contas referente às contas do Executivo durante o exercício de 2017". 25/06/2020
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