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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2021 Concede Título de Cidadão Benemérito. 25/11/2021
3/2021 Dispõe sobre homenagem ao Sr. FRANCISLEI GONÇALVES em comemoração ao dia 20 de Novembro “Dia da Consciência Negra”. 25/10/2021
2/2021 Dispõe sobre homenagem a Sra. CELIA APARECIDA MOREIRA em comemoração ao dia 20 de Novembro "Dia da Consciência Negra". 25/10/2021
1/2021 Acolhe o Parecer do Tribunal de Contas referente às contas do exercício de 2.018. 16/07/2021
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