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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
7/2023 Dispõe sobre homenagem a Sra. MARCIA ANTONIA ISIDORO em comemoração ao dia 20 de Novembro “Dia da Consciência Negra”. 25/10/2023
6/2023 Dispõe sobre homenagem ao Sr. LUIS ANTONIO MATHIAS DE OLIVEIRA em comemoração ao dia 20 de Novembro “Dia da Consciência Negra”. 25/10/2023
5/2023 Concede Medalha de Honra ao Mérito “Sadi de Souza Barros”. 11/09/2023
4/2023 Concede Medalha de Honra ao Mérito “Sadi Souza Barros". 11/09/2023
3/2023 Concede Título de Cidadão Benemérito. 25/08/2023
2/2023 Concede Título de Cidadão Benemérito. 25/08/2023
1/2023 Concede Título de Cidadão Benemérita. 23/07/2024
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