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Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.
I – Localização
Cidade: Águas da Prata End: Rua Dr. Brandão, 80 Centro - CEP: 13.890-000
II – Horário de Funcionamento
De Segunda a Sexta do 12:00 às 18:00hrs.
24 Horas por dia no site(Eletrônico)
III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic
Telefone:
(19)-3642-1308
E-mail:
procuradoria@cmaguasdaprata.sp.gov.br
IV – Responsável
Pablo Macedo Bueno
| Pedido presencial |
1. Preencha o Formulário de Acesso de acordo com sua necessidade:
Pessoa jurídica
2. Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal com o Formulário preenchido. 3. Entregue o Formulário na Câmara Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida. |
| Pedido eletrônico |
1. Preencha as informações no formulario abaixo. Se for pessoa Jurídica preencha no lugar de CPF o CNPJ e Razão Social. 2. Quando finalizar clique no botão "Cadastrar". 3. Logo depois será necessario a confirmação do seu cadastro por e-mail. Após a confirmação você poderá solicitar informações a Câmara Municipal. |
| Estatísticas Textuais |
ESTATÍSTICAS GERAIS - Pedidos Novos = 0 - Pedidos em progresso = 0 - Pedidos finalizado = 1 - Pedidos aguardando = resposta 0 - Pedidos indeferido = 0 |
ESTATÍSTICAS MENSAIS - Pedidos Novos = 0 - Pedidos em progresso = 0 - Pedidos finalizado = 0 - Pedidos aguardando resposta = 0 - Pedidos indeferido = 0 |
TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA: 0 DIAS |
| Estatísticas Textuais e Gráficas |
Rua Dr. Brandão, 80
Centro - CEP: 13.890-000
Tel: (19) 3642-1308
Rua Dr. Brandão, 80
Centro
Águas da Prata / SP - CEP: 13.890-000
Fone: (19) 3642-1308
Expediente: 8h às 18h00 - Segunda à Sexta-feira
