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LEGISLAÇÃO - Resoluções

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração na redação dos Artigos 40, Inciso II e 73, §2º, da Lei Orgânica do Município da Estância Hidromineral de Águas da Prata - SP.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2024 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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