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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/10/2024
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acolhe o parecer do Tribunal de Contas referentes às contas do Executivo referentes ao exercício de 2.022.

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/10/2024 - 15:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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