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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2025
Número
19
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 17/25, que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instrumento de captação de recursos na implementação da política educacional do município de Águas da Prata".

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 19/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/04/2025 - 14:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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