LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/06/2025
Número
31
Legislatura
2025-2028
Ementa
Processo sobre Projeto de Lei n.º 25/25, que "Estabelece no âmbito municipal, nos termos da Lei 10.048/2000 e suas alterações posteriores, a prioridade no atendimento às pessoas que especifica, revoga as Leis 1.778, de 11 de março de 2008 e 2.474, de 21 de março de 2024 e dá outras providências."

Arquivos

Número: 31

Alteram ou Revogam - 31/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2025 - 17:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Águas da Prata - SP.
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