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LEGISLAÇÃO - Processos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2025
Número
29
Legislatura
2025-2028
Ementa

Processo sobre Projeto de Lei n.º 24/25, que "Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.505, de 25 de novembro de 2024, efetua a reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Águas da Prata e dá outras providências".

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 29/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/06/2025 - 16:57

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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06/05/2025 - 15:53

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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06/05/2025 - 15:37

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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29/04/2025 - 12:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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